Revista STJ:2023:2224.14.4TBSTS.P1.S1.DD

El Supremo Tribunal de Justicia de Portugal analizó una cláusula de exclusión de responsabilidad por condiciones médicas preexistentes de un contrato de seguro de vida. Al respecto, determinó que dicha cláusula debe ser efectivamente comunicada a las personas contratantes, pues si no es así, se considera excluida del contrato. Además, en el caso advirtió que una contratante no tenía la obligación de suministrar información médica adicional, pues era suficiente con la declaración que firmó, pues los años que laboró posteriores a la celebración del contrato confirman que su declaración respecto de su capacidad laboral y su estado médico fue veraz y suficiente.    /    O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal analisou uma cláusula de exclusão de responsabilidade por doenças pré-existentes num contrato de seguro de vida. A este respeito, determinou que tal cláusula deve ser efetivamente comunicada às pessoas contratantes, caso contrário considera-se excluída do contrato. Além disso, no caso em apreço, o Tribunal considerou que uma parte contratante não era obrigada a fornecer informações médicas adicionais, uma vez que a declaração que assinou era suficiente, pois os anos em que trabalhou após a celebração do contrato confirmam que a sua declaração relativa à sua capacidade de trabalho e ao seu estado de saúde era verdadeira e suficiente.